Menor aprendiz: entenda como a lei funciona
Entenda tudo sobre a legislação e fiscalização sobre o menor aprendiz para as empresas no Brasil
O programa de aprendizagem – menor aprendiz – é uma forma de inserir jovens no mercado de trabalho, oferecendo-lhes formação teórica e prática em uma determinada área de atuação.
A legislação que regula esse programa é a Lei 10.097/2000, que estabelece os direitos e deveres dos aprendizes, das empresas contratantes e das entidades qualificadoras.
Aliás, essa lei é a CLT – Consolidação dos Direito Tribalistas, que rege toda relação de trabalho.
Se você quer saber mais sobre esse tipo de contrato e como a sua empresa pode exercê-lo, de forma correta, separamos mais informações.
Confira as informações a seguir e veja o que diz essa lei e como funciona a fiscalização em empresas, que devem cumprir a cota de aprendizes.
O que é um jovem aprendiz?
Um aprendiz é um jovem de 14 a 24 anos, que está matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o ensino médio.
Desse modo, ele está apto ao programa e pode participar do quadro de funcionários de uma empresa.
O contrato de aprendizagem tem duração máxima de dois anos e garante ao jovem uma remuneração proporcional ao salário mínimo, um registro na carteira de trabalho, os direitos trabalhistas e previdenciários e a formação profissional.
Qual a diferença do jovem aprendiz para o estagiário?
Existem muitas diferenças entre os tipos de contrato. Em primeiro lugar, o jovem aprendiz deve estar cursando o ensino médio, o estagiário, por outro lado, está no ensino superior.
Mas existem outras características utilizadas para diferenciar os tipos de contrato.
Separamos alguns exemplos:
Características do jovem aprendiz:
- Funcionário da empresa com o trabalho registrado, em carteira de trabalho, com direito aos mesmos benefícios trabalhistas e previdenciários que os demais funcionários da empresa.
- Não pode exercer nenhuma atividade que exija formação superior ou técnica.
- Participa de um curso de formação profissional oferecido por uma entidade qualificada, além de realizar atividades práticas na empresa.
- Deve ter entre 14 e 24 anos.
Características do estagiário:
- Precisa assinar apenas um contrato.
- Realiza atividades relacionadas ao seu curso de ensino superior, sob a supervisão de um professor da instituição de ensino e de um funcionário da empresa.
- Tem direito apenas a uma bolsa-auxílio, auxílio-transporte e recesso remunerado após um ano de contrato.
- Pode ter qualquer idade, desde que esteja regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior.
Confira o artigo a seguir e saiba mais sobre os tipos de contrato:
Quais empresas devem contratar aprendizes?
A lei do menor aprendiz determina que as empresas de médio e grande porte devem contratar uma quantidade de aprendizes equivalente a 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem contratar aprendizes, mas não são obrigadas a cumprir a cota.
Quais são os benefícios e incentivos fiscais para as empresas?
Assim como muitas ações inclusivas, a contratação de jovens aprendizes também gera benefícios para as empresas.
Nesse caso, tais empresas podem:
- Aproveitar o pagamento de 2% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e não os 8% comumente repassados;
- Eliminar a contribuição previdenciária, somente se o regime da empresa for o Simples;
- Dispensar sem aviso prévio remunerado;
- Isenção de pagamento da multa rescisória.
Como funciona a fiscalização do cumprimento da cota de aprendizes?
A fiscalização do cumprimento da cota de aprendizes é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos auditores-fiscais do trabalho, que podem lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas às empresas que descumprirem a lei.
E o Ministério Público do Trabalho também pode instaurar procedimentos administrativos de apuração.
Como contratar um menor aprendiz?
Se sua empresa precisa, ou quer contratar um jovem aprendiz, existem alguns protocolos necessários.
Listamos eles aqui para você.
- Entrar em contato com uma entidade qualificadora, como o SENAI, SENAC, SENAR, etc. para verificar a oferta de cursos e vagas para aprendizes;
- Selecionar os candidatos que atendam aos requisitos da lei e da empresa;
- Assinar o contrato de aprendizagem com o jovem e com a entidade qualificadora, registrando-o na carteira de trabalho do aprendiz;
- Encaminhar o jovem para a formação teórica na entidade qualificadora e para a formação prática na empresa, sob orientação de um profissional experiente;
- Acompanhar o desempenho e a frequência do jovem nas atividades teóricas e práticas;
- E no final, avaliar os resultados do programa de aprendizagem e emitir um certificado ao final do contrato.
O que é uma entidade qualificadora?
Uma entidade qualificada é uma entidade com competência atribuída legalmente para realizar aprendizagem profissional ou habilitada pelo Poder Executivo Federal para essa finalidade – habilitar o jovem aprendiz.
As entidades qualificadas devem seguir as normas fixadas pelo Ministério da Economia e observar uma série de fatores e critérios para a elaboração de um programa de aprendizagem profissional.
Como citamos o exemplo do SENAI.
Ingresse no programa corretamente – saiba a solução para alcançar isso!
O programa do jovem aprendiz é uma oportunidade para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, com qualificação profissional, e para as empresas contribuírem para a formação de mão-de-obra qualificada.
E sua empresa, precisa ou quer ingressar no programa?
Aqui na Vision Soluções Trabalhistas, sua empresa faz isso de forma assertiva e segura.
A lei do menor aprendiz estabelece as regras para esse programa e prevê a fiscalização das empresas, que devem cumprir a cota de aprendizes.
Por isso, ter o nosso apoio, é essencial.
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